ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA
LEGISLATURA, EM 28-11-2012.
Aos vinte e oito dias do
mês de novembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Adeli Sell, Beto Moesch, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Freitas, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro,
Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza,
Idenir Cecchim, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foi
encaminhado o Projeto de Resolução nº 039/12 (Processo nº 2077/12), de autoria
do vereador Dr. Raul Torelly. Também, foi apregoado Ofício s/nº, do senhor
Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 046/12 (Processo nº
2521/12). A seguir, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo
senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo: nº 60/12, de autoria do vereador Carlos Todeschini, dia 30 de
novembro, no Fórum Parlamentar Mundial – Palestina Livre –, no Palácio
Farroupilha, em Porto Alegre; nº 076/12, de autoria do vereador Engenheiro
Comassetto, do dia quatro ao dia seis de dezembro do corrente, na 35ª Reunião
do Conselho das Cidades, em Brasília – DF–; nos 044 e 046/12, de
autoria da vereadora Sofia Cavedon, respectivamente no dia de hoje, no Grande
Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em
homenagem às Orientadoras e aos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul,
no Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre, e no dia de
amanhã, no debate “A Educação na Palestina e seus Educadores”, no Hotel
Embaixador, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Toni Proença, (Processo nº 2409/12), deferido pelo senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia
vinte e um ao dia vinte e três de novembro do corrente, no XX Encontro da
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, no Município de
Manaus – AM. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde, emitidos nos dias vinte e seis e vinte e nove de outubro
do corrente; Ofício nº 1398/12, da senhora Maya Takagi, Secretária Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome; e Ofícios s/nº, da Câmara dos Deputados, emitidos nos dias
dezesseis e dezessete do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as
Atas da Centésima Primeira, Centésima Segunda, Centésima Terceira, Centésima
Quarta, Centésima Quinta, Centésima Sexta e Centésima Sétima Sessões
Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Fernanda
Melchionna, Engenheiro Comassetto e Maria Celeste. Na ocasião, por
solicitação do vereador Professor Garcia, foi realizado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma ao irmão José Ignácio Reckzielgel, falecido no dia de
hoje. Às quatorze horas e quarenta minutos, foi realizada verificação de quórum
para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência do mesmo. Após, o
vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a
realização de Sessão Extraordinária no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
143/12, discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo, e 174/12, discutido
pelo vereador Professor Garcia; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 169/12, o Projeto de Lei do Executivo nº 044/12, discutido pela vereadora
Sofia Cavedon e pelos vereadores Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Engenheiro
Comassetto e o Projeto de Resolução nº 041/12. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir
Cecchim, Alceu Brasinha e Bernardino Vendruscolo. Na oportunidade, o vereador
João Antonio Dib manifestou-se, comunicando que a Vice-Liderança de Governo
neste Legislativo seria exercida pelo vereador Sebastião Melo. Durante a
Sessão, os vereadores Valter Nagelstein, Sofia Cavedon, Engenheiro Comassetto,
Maria Celeste e Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de assuntos
diversos. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão
Extraordinária a ser realizada a seguir.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Zacher e pela vereadora
Fernanda Melchionna e secretariados pelos vereadores Carlos Todeschini e João
Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras;
nós gostaríamos de fazer um pronunciamento para falar da gravidade da situação
por que passam os trabalhadores demitidos pela Webjet. Na sexta-feira, 23 de
novembro, foi anunciada a demissão de 850 trabalhadores e a extinção da empresa
Webjet. Nossa solidariedade aos trabalhadores neste momento grave, véspera de
Natal; 300 trabalhadores gaúchos que foram demitidos sumariamente, aliás,
demissão em massa, o que é proibido pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois é
evidente que nesses casos tem que haver negociação prévia entre empresa e
trabalhadores, o que não aconteceu. Os trabalhadores, a sociedade, o Sindicato
foram pegos de surpresa com essa demissão às vésperas do final do ano. Mas o
pior dessa situação grave não é isso! O pior é que, recentemente, a segunda
maior empresa da aviação aérea brasileira, a Gol, comprou a Webjet, e comprou a
Webjet tendo autorização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. É
evidente que a GOL comprou a Webjet pretendendo demitir esses trabalhadores e
extirpar a concorrência. No dia 10 de outubro, foi liberado o negócio pelo
CADE; e agora, 23 de novembro, 850 trabalhadores são demitidos. Então, a
pergunta do PSOL é como pode o Governo Federal autorizar a aquisição da Webjet pela GOL sem que haja, pelos órgãos competentes,
a
obrigação de não haver demissões. Aliás, como pode deixar que esta empresa, a
GOL, adquira os slots, as
autorizações de horário de pouso e decolagem em cada aeroporto, fique com a
carteira de clientes da Webjet, com os horários de voos e, na prática, extinga
a empresa? Na verdade, nós estamos vendo as tendências do capitalismo: a
centralização e a concentração de capitais formando um verdadeiro duopólio
entre GOL e TAM.
Então, além de debater a gravidade da situação de
850 pessoas demitidas em massa, nós estamos debatendo, Ver. Pedro Ruas, também
a situação da população brasileira. A GOL já anunciou que vai aumentar a tarifa
agora, no último trimestre do ano, quando as pessoas viajam para ver a família
no Natal e Ano-Novo; a GOL já anunciou que vai reduzir os horários de voos no
primeiro semestre de 2013; a GOL já anunciou que vai aumentar o preço da
passagem aérea para os brasileiros. Na verdade, o Governo, de maneira
irresponsável, autorizou essa aquisição, que resultou em 850 demissões, na
piora da qualidade da aviação para a população brasileira e no aumento do valor
das passagens aéreas.
Nós – eu, a nossa Presidente municipal, Luciana
Genro; o Roberto Robaina – estivemos na Marcha dos Trabalhadores, um ato
realizado, na segunda-feira, no aeroporto Santos Dumont. No Rio de Janeiro teve
protestos; os trabalhadores estão se mobilizando para cobrar a responsabilidade
do Governo Federal. Dizem que a cumplicidade é o silêncio. Se o Governo Dilma
seguir em silêncio, será cúmplice de uma ação, de um negócio em que pagam
todos: sociedade, trabalhadores, aviação civil brasileira; só ganha o monopólio
da GOL. Nós exigimos que o Governo tome providências. Não aceitaremos que os
trabalhadores – pilotos, comissários de bordo, mecânicos, trabalhadores da
manutenção da Webjet – sejam tratados como trabalhadores descartados, demitidos
em massa, contrariando o Tribunal Superior do Trabalho; e, ao mesmo tempo, não
aceitaremos que o povo brasileiro pague a conta do aumento das passagens
aéreas. É necessário que haja a readmissão desses trabalhadores e que o CADE, o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, pare de ser um conselho de defesa
do empresariado e que, de fato, defenda o povo e os trabalhadores deste País.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores
e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos visitam no dia de hoje; venho,
em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, trazer uma
posição e uma afirmação a respeito de um tema sobre o qual Porto Alegre precisa
urgentemente se debruçar, que é o tema da tecnologia, e, dentro desse campo,
prioritariamente a área da Tecnologia da Informação e Comunicação. Ontem à
tarde, esta Casa, sob a liderança do Ver. João Antonio Dib, realizou um belo
debate sobre o Projeto de Lei das Repots que tramita nesta Casa. Nós chegamos à
conclusão de que, em Porto Alegre, estamos atrasados nesse debate se compararmos
ao cenário mundial, à evolução que tem tido a Tecnologia da Informação e da
Comunicação, e o papel dos Municípios nesse contexto. O Ver. Newton Braga
apresentou ontem o exemplo de Londres, o resgate de toda a região leste de
Londres em função do avanço da Tecnologia da Informação e Comunicação. Nós
tivemos a oportunidade de apresentar o avanço que teve a cidade de Recife,
Capital de Pernambuco, que instalou um polo de desenvolvimento tecnológico da
informação e comunicação. Hoje há lá instaladas mais de 200 empresas que já
geram mais de um bilhão por ano para a economia pernambucana e de Recife, que
já desenvolveram tecnologias como a da mobilidade urbana, que é empregada hoje
no sistema cicloviário do Rio de Janeiro, como têm desenvolvido muitas outras.
Nós analisamos esse tema da evolução tecnológica
que foi provocado aqui nesta Casa pelo Projeto das Repots, e estamos aqui para
dizer que ele, por si só, é insuficiente para fazer com que esse avanço
aconteça em Porto Alegre, e para que Porto Alegre adquira um papel no contexto
nacional e no contexto mundial.
Tivemos um consenso ali: a história da mancha
apresentada no Projeto, nós precisamos tirar a mancha e dizer que toda a Cidade
tem esse potencial. No nosso ponto de vista, ainda é insuficiente o debate
sobre o incentivo fiscal; no nosso ponto de vista, ainda é insuficiente a
questão dos incentivos para que possamos não só atrair empresas, mas para que
tenhamos uma política principalmente para absorver os recursos humanos formados
hoje em Porto Alegre. Porque, se nós temos a UFRGS, se nós temos o Tecnopuc e
mesmo o Vale dos Sinos, que formam hoje recursos humanos de grande capacidade,
nós precisamos fazer com que esse Projeto da evolução da tecnologia possa
atrair e absorver esses jovens para que eles fiquem aqui no território de Porto
Alegre e do Rio Grande do Sul, gerando e desenvolvendo tecnologia, para que
possamos exportar não recursos humanos qualificados, e sim tecnologia com valor
e inteligência agregados.
Então, venho aqui, em nome do Partido dos
Trabalhadores, externar a nossa posição, a nossa opinião de que nós precisamos
continuar, além do debate das Repots...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Prezado Presidente, gostaríamos de comunicar, com pesar, o falecimento
do Irmão José Ignácio Reckziegel, chamado de
Emilião. Trabalhou 40 anos no Colégio das Dores, em inúmeras ordens, colégio lá
de Cerro Largo, Candelária; um Irmão lassalista, com quase 60 anos vocacionado,
que veio hoje a falecer. Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria
Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; trago aqui um tema
extremamente relevante, que motivou a Tribuna Popular de segunda-feira nesta
Casa, quando recebemos a comunidade da nossa querida Zona Sul com uma
manifestação sobre a questão da construção de um equipamento da Fundação de
Atendimento Sócio-Educativo naquela região.
Conversamos demoradamente com a comissão no final, na saída daquela Tribuna, no
sentido de podermos, de fato, abrir um canal de diálogo, pelo qual não apenas a
comunidade se manifeste – e é legítimo que a comunidade se manifeste e coloque
todas as questões acerca desta construção naquela área –, mas que também possa ouvir o Governo do Estado e a própria Prefeitura Municipal sobre
todo o projeto da Zona Sul, especialmente daquela área destinada à construção
da Fundação; não apenas à construção da Fundação, mas toda a situação referente
àquelas 500 famílias que moram naquela área. Há todo um equipamento que precisa
ser construído para toda a nossa Região Sul/Centro-Sul da cidade de Porto
Alegre. Parece que avançamos quando a comunidade vem a esta Casa, coloca as
suas dúvidas, as suas questões, as suas angústias e é acolhida pelo Parlamento,
pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa, no sentido de que possamos
construir um diálogo e, mais do que isso, buscar objetivamente os recursos
necessários para a implantação daquela casa, mas também para dar conta de toda
a demanda daquela comunidade. São 500 famílias, que vivem numa área irregular,
que têm água e luz clandestinas. Nós precisamos de um grande esforço também da
Prefeitura Municipal para estar junto neste projeto. São mais de 900
adolescentes infratores nas unidades da FASE no Estado do Rio Grande do Sul. Só
na Região Sul/Centro-Sul, Ver. Pedro Ruas, são 108 adolescentes que estão
privados de liberdade, cumprindo medida de internação, neste momento, na
Fundação de Atendimento Sócio-Educativo.
Porto Alegre tem que
resolver este problema, tem que resolver a questão do atendimento adequado
dentro da diretriz nacional do Sinase para adolescentes infratores na nossa
Cidade. Ou seja, são os nossos jovens, os nossos guris, são os nossos meninos e
meninas, que são da cidade de Porto Alegre, que precisam do atendimento
adequado para que não haja, de fato, a reincidência e o retorno ao ato
infracional. Hoje, nas atuais condições, nós temos em torno de 9% de
reincidentes, adolescentes infratores na Fundação de Atendimento
Sócio-Educativo. Imaginem quando tivermos todos os adolescentes nas escolas,
todos os adolescentes cumprindo a medida e tendo a possibilidade de ter cursos
profissionalizantes, de aprender algo para saírem daquela condição de
internação e poderem voltar aos seus lares, às suas comunidades,
ressocializados, trabalhando com dignidade por uma vida melhor para todos nas
comunidades. É dessa forma que nós temos que tratar e ver essa construção da
Fundação de Atendimento Sócio-Educativo lá na região de Belém. Mas, mais do que
isso, temos de fazer um grande esforço; por isso a Comissão está interagindo
junto à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Iremos também ao Prefeito
Municipal para construirmos a possibilidade da regularização daquela área para
as 500 famílias que lá vivem e que precisam de água, luz, escola, transporte;
enfim, todas as condições necessárias para a cidadania, para que possamos
cumprir a medida, para a qual temos recursos do Sinase. São mais de R$ 5
milhões destinados àquela obra. Precisamos, sim, abrir esse diálogo, e a
disposição é esta: resolver o problema do reassentamento das 500 famílias.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito a abertura do painel eletrônico, para
verificação de quórum, para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Dezessete Vereadores presentes. Não há quórum
para a Ordem do Dia.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só quero fazer um registro. Nós
fizemos um acordo na segunda-feira, e eu sou do tempo em que, quando os acordos
eram firmados, eram cumpridos. Nós fizemos uma reunião extraordinária que
envolveu duas Comissões ontem: uma foi a Comissão presidida pelo Ver. João Dib,
quando poucos Vereadores compareceram, embora o assunto seja dos mais
importante para o futuro da Cidade, que são as Regiões de Potencial
Tecnológico. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo seu Líder, subiu à
tribuna para dizer que tinha dado acordo e fez um discursório todo, e os
Vereadores presentes não dão presença?! Eu quero registrar a minha mais
profunda indignação com isso, porque não é sério, não é justo com a Cidade.
Muito obrigado.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Zacher, Presidente, eu consulto V. Exa.
sobre o Ofício de 19 de novembro, do Diretor-Presidente do Senge, solicitando
audiência pública sobre a proposta de lei que diz respeito às Repots, nºs 009 e
011 de 2012. Gostaria de saber se a Mesa Diretora se posicionou, uma vez que
Lei Orgânica é clara e determina a esta Casa que a realize.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Sofia, a Mesa não se posicionou, porque o
pedido chegou posteriormente à reunião de Mesa. E V. Exa. construiu um acordo
aqui, que eu presenciei e fui até incentivador desse acordo, para que, não
podendo haver audiência pública, nós fizéssemos uma reunião como ocorreu entre
as Comissões. Para mim, estava construído um acordo com todas as Bancadas.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Presidente Mauro, o próprio Ver. João Antonio Dib, ontem, abriu a
reunião dizendo que aquela reunião seria de Vereadores e Governo; portanto, a
Casa não chamou a população, não informou a reunião, não abriu a possibilidade
de a população... Apesar de ontem, apesar da presença, o Ver. Dib, sendo
democrata, abriu para as manifestações populares, mas a reunião não foi chamada
publicamente, e as próprias entidades mantiveram a solicitação da audiência
pública sobre o tema. A reunião foi muito profícua. Nós estamos avançando sobre
o tema, mas eu gostaria de insistir sobre essa determinação da Lei Orgânica de
que ouçamos a população.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu gostaria de requerer ao Ver. Valter Nagelstein
que retire a afirmação que ele fez, referente a minha fala de liderança, sobre
“discursório”. Eu acho que fiz uma fala centrada, defendendo muito bem a nossa
posição; portanto, peço que ele retire essa palavra, que não condiz com o nosso
relacionamento.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu queria convocar as senhoras e os senhores
Líderes das Bancadas para comparecer à Mesa. (Pausa.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, nós nos aproximamos do término da
Sessão Legislativa e da Legislatura, e não aconteceu, por falta de quórum,
momentânea, é claro, a Ordem do Dia de hoje; então, solicito, neste momento,
que haja uma convocação extraordinária para dar cumprimento à Ordem do Dia
programada para hoje. Saúde e PAZ!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, não tendo havido a
construção de acordo para que possamos fazer uma Sessão Extraordinária, V. Exa.
tem a prerrogativa regimental de apresentar Requerimento, como Vereador, para
que possamos fazer uma Sessão Extraordinária. Seu Requerimento será votado em
Plenário; sendo aprovado, faremos uma Sessão Extraordinária.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, para ajudar no encaminhamento, já que as emendas não
estão prontas: poderíamos seguir na Sessão Ordinária, correndo a Pauta e as
Comunicações de Líderes, o que falta ainda; depois, sim, chamaríamos uma
Extraordinária, se houvesse acordo diante das emendas todas discutidas.
(Aparte antirregimental.)
A SRA. MARIA
CELESTE: No fim da Sessão Ordinária, se houver acordo com as emendas propostas, nós encaminharmos uma Sessão
Extraordinária.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Maria, há o Requerimento de um Vereador, vou
ter de colocá-lo em votação.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Pode haver votação de Requerimento se não há quórum
para votações?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Pode, sim, Ver.ª Fernanda.
(Aparte antirregimental.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): Não está encerrada a Sessão, a Sessão está aberta,
apenas não houve quórum para ingressar na Ordem do Dia.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, fiz Requerimento para uma Sessão Extraordinária, mas não
há impedimento de que, na atual Sessão, corra a Pauta e depois votemos o
Requerimento para Sessão Extraordinária.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Se há acordo, não há problema nenhum.
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1865/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/12, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui art. 15-A na Lei nº 10.278, de 23 de outubro de 2007 – que institui a
Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e o Cadastro Geral das
Cooperativas em Porto Alegre, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para a constituição do Fundo de Apoio ao Cooperativismo (FAC) e dá
outras providências –, determinando que o Município de Porto Alegre celebre
convênios operacionais prioritariamente com cooperativas de crédito, em caso de
ser recomendável ao atendimento das demandas da comunidade.
PROC.
Nº 2310/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/12, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que
denomina Academia Lucas Gelatti Chalegre o equipamento público conhecido como
academia ao ar livre, localizado na Avenida Edvaldo Pereira Paiva, em frente à
rótula com a Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, Bairro Centro Histórico.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2213/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/12, de autoria do
Ver. Moacir Alan Kardec, que
obriga os estabelecimentos públicos municipais e os estabelecimentos privados
que prestam serviço ao público a disponibilizar recipientes com álcool-gel ou
outro produto antisséptico para a higienização das mãos de seus funcionários e
do público e dá outras providências.
PROC.
Nº 2388/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/12, que altera os incs. I a IV, o parágrafo
único e revoga o inc. V do art. 1º da Lei nº 11.150, de 3 de novembro de 2011,
que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e
alienar imóveis de seu patrimônio.
PROC.
Nº 2219/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/12, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao
senhor Ito Hugo Fischer.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. SOFIA
CAVEDON: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós estamos em discussão preliminar
de Pauta e queremos já aproveitar para que o cidadão entenda que nós estamos construindo
o processo de debate que precisa de várias emendas para evoluir e atender o
debate realizado ontem sobre as Regiões de Potencial Tecnológico.
Em Pauta, há um Projeto que autoriza o Departamento
Municipal de Água e Esgotos a desafetar e alienar imóveis de seu patrimônio.
Mais uma vez, a Prefeitura indica área pública. Em alguns momentos, em algumas
situações, Ver. Todeschini, nós consideramos que é razoável. Desta aqui, não
tenho, no momento, o seu endereço. Eu chamo a atenção de alguns elementos que
acho que ainda estão pouco cuidados pelo Poder Público em relação às suas áreas
próprias que não são áreas possíveis de uma edificação ou que não são de
interesse da própria Prefeitura.
Chamo a atenção, por exemplo, dos bicicletários.
Nós temos dificuldade de ainda acomodar as bicicletas nos diferentes lugares da
cidade de Porto Alegre. Façam a experiência de vir para o Centro, como eu tenho
feito aos domingos: faço atividades no Centro de Porto Alegre de bicicleta. Por
exemplo, para ir ao cinema no Santander Cultural, não há onde colocar a
bicicleta no entorno. A gente tem que prender, Ver. Sebastião Melo, nas
cerquinhas da Praça da Alfândega, o que não é adequado e também deixa inseguro
o ciclista, porque um bicicletário tem que estar perto de um próprio público
que tenha circulação, que tenha funcionários para dar uma olhada. É muito fácil
levarem as bicicletas, pois ficam bastante expostas, e é bastante frágil uma
única corrente. Então, nesgas de terra – inclusive há um debate aqui sobre um
canto ali, não é o caso deste na Av. Carlos Gomes – podem muito bem serem
usadas para bicicletários, perto de próprios públicos, dependendo de onde
estejam, para facilitar que as pessoas, hoje, andem de bicicleta. A cidade de
Porto Alegre está, felizmente, ganhando volume de ciclistas na rua, mas ainda é
extremamente perigoso. Inclusive sobre isso eu gostaria de registrar que não
fui ver o novo pedaço da ciclovia, mas quem vai ao Centro para ir à Praça da
Alfândega, aos teatros centrais, e para sair da Usina do Gasômetro, passando
pela Câmara e seguindo não pela Perimetral, porque ela é mais larga, mas pela
Av. Ipiranga ou pela Av. Protásio Alves, há muito risco, porque são duas pistas
estreitas, ou seja, os carros andam em duas pistas e aí os ciclistas ficam com
um espaço exíguo. Portanto, avançar na construção das ciclovias e em
bicicletários para colocar bicicleta... Eu, quando estava perto da lancheria do
Parque, tive que prender a bicicleta no ferro do controle da Área Azul, porque
não tem onde colocar ali por perto. Então, acho que a Prefeitura deve evoluir –
estamos aqui com o futuro Vice-Prefeito –, pensando em pequenos nichos para o
tema dos bicicletários, com alguma segurança, com a identificação, porque aí,
para todos que olham, sabem se alguém está mexendo, sabem que se trata de um
bicicletário.
Em segundo lugar, nós precisamos pensar em pequenos
prédios populares no Centro, porque quanto mais nós produzirmos a segregação,
empurrarmos a população pobre para a periferia, mais demandas haverá para o
público; é a escola que tem que acompanhar, é o posto de saúde que tem que
acompanhar, ou seja, dificulta a vida dos moradores. Então, tem que haver uma
política, como a que o Governo Federal tinha, antigamente, de construção de
pequenos prédios – com pequenas moradias –, miscigenados no Centro da Cidade,
onde já existe infraestrutura pronta, vagas em escola. Porque o Centro da
Cidade possui várias escolas, tanto para jardim quanto para Ensino Fundamental
e Médio, então é aqui que temos que colocar o povo que vai precisar dessas
políticas.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, público que nos assiste, está tramitando hoje, em 1ª Sessão, um
Projeto de nossa autoria, que está denominando a academia próxima da Câmara, a
academia ao ar livre, localizada na Av. Edvaldo Pereira Paiva, com o nome de
Lucas Gelatti Chalegre, um Professor de Educação Física, que sempre atuou nesta
área de fitness, ex-corredor, e que
veio a morrer de forma prematura, com menos de 25 anos.
Eu aproveito para fazer uma discussão com relação a
essas academias ao ar livre. Quando este Vereador estava como Secretário de
Meio Ambiente, nós implantamos apenas duas – e poderíamos ter implantado várias
–, não implantamos mais, porque fizemos várias discussões com o Conselho
Regional de Educação Física, com a Associação das Academias de Ginástica, com o
Sindicato de Profissionais de Educação Física, e ficou acordado, então, que,
para se implantar, deveríamos ter profissionais de Educação Física. Na
oportunidade, a empresa Sinergy, que é uma empresa que hoje tem o comodato
tanto da Orla do Guaíba, como da Redenção – e eles doam ao Município, em
contrapartida, R$ 1,5 milhão por ano, e, para a nossa surpresa, não sei por que
a Sinergy – e vou conversar com o Eduardo, que é o Diretor da Sinergy – não
está cumprindo mais, vou conversar também com o meu colega Luiz Fernando
Záchia, Secretário da SMAM, para saber o que está ocorrendo e por que não foi
implantado... Recentemente, foi implantada mais uma academia em Ipanema, e,
inclusive, hoje de manhã, casualmente o Melo, o vice-Presidente e eu, às
7h30min, conversávamos sobre esse tema.
Mas nós estamos denominando, nesse local, Academia
Lucas Gelatti Chalegre, conforme a Exposição de Motivos, e eu gostaria que os
Vereadores pudessem trabalhar em cima disso.
O outro Projeto sobre o qual eu quero me debruçar
um pouco é a questão da desafetação e alienação de imóveis do patrimônio do
DMAE. Eu tenho um cuidado muito grande sobre a questão de desapropriação,
desafetação de imóveis relativas ao patrimônio público. Eu entendo que todos
esses imóveis desafetados pelo Poder Público deveriam ser repassados para
investimentos de obras sociais – ou para creches, ou para construções, ou para
entidades que tratam da criança e do adolescente –, mas com investimentos
específicos para obras sociais. Este Vereador entende que ele não pode retornar
simplesmente ao caixa do Poder Público. Não quer dizer que o Município não
precise de dinheiro; precisa sim, mas deveria ter uma destinação específica.
O Sr. Carlos
Todeschini: V. Exa. permite um aparte?
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Ver. Todeschini, V. Exa., que foi Diretor do DMAE,
certamente tem a contribuir com este assunto.
O Sr. Carlos
Todeschini: A intenção é corroborar e contribuir com o debate, porque o DMAE tem
inúmeros próprios municipais, são mais de 500 terrenos que ora ele
disponibiliza, porque não tem mais uso, e, muitas vezes, tem que adquirir. Como
é um sistema dinâmico, que deve estar em permanente aperfeiçoamento, tem que
ter vendas e aquisições de imóveis, por isso essa justificativa, porque isso
também faz parte da dinâmica e da atualização da infraestrutura, do
abastecimento público, do esgotamento, bem como do tratamento dos esgotos da
Cidade. Portanto, não me parece que essa seja uma finalidade de uma autarquia
como o DMAE, em que a questão de disponibilizar terrenos para a venda ou
aquisição é uma questão de insumo também para a possibilidade de sua prática.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Eu entendo, só que deve haver essa contrapartida,
Vereador, na minha posição – respeito a sua. O DMAE hoje é uma autarquia,
muitos dizem que é uma segunda Prefeitura em termos de Receita, mas,
recentemente, um terreno do DMAE foi transferido para o Programa Minha, Casa
Minha Vida...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
PROFESSOR GARCIA: ...Só para concluir, eu
quero dizer que sendo para um programa, como o Programa Minha Casa, Minha Vida,
há uma contrapartida social, e eu acho que a função dos órgãos públicos é
realmente essa. O DMAE tem mil maneiras de gerir os seus recursos, e não é
desafetando sem as contrapartidas sociais. Porque, hoje, se uma empresa monta
uma infraestrutura, ela também é obrigada a fazer uma contrapartida social.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, esse Projeto que o Ver. Professor Garcia enfocou na
sua manifestação diz respeito à transferência, autorização, para que sejam
objeto de alienação, cerca de cinco ou seis imóveis pertencentes ao DMAE,
localizados nos mais diferentes pontos de Porto Alegre, entre os quais: I – um
imóvel situado no bairro Glória, no quarteirão formado pelas ruas Capitão
Padilha, Capistrano de Abreu e Zona não urbanizada, uma casa de madeira na rua Capitão Padilha. II – um terreno com mais de mil
metros quadrados, na rua Águas Mortas. III – um terreno, lotado sob o nº 5,
constituído do lote 55 da quadra 8, da Vila Ingá. IV – terreno com área de
531,19 metros quadrados, de forma quadrangular, parte de todo maior sob o nº
6.035, localizado exatamente na Av. Juca Batista. Quer dizer, Ver. Todeschini,
é uma série de imóveis que provavelmente tem remanescidos, em função da
utilização do todo maior, e aquela parte remanescente o DMAE quer alienar. Eu
acho que, ao examinar essa matéria, nós primeiro temos que ver de que modo o
DMAE conseguiu esse imóvel – se ele adquiriu, se ele comprou, se ele recebeu –,
pois cada situação é uma situação! Se ele adquiriu o que lhe cabia, o excedente
é ele mesmo quem tem que alienar, e deve colocar o fruto desse valor na sua
atividade principal, que é a distribuição de água potável para a Cidade, bem
como na área do esgoto cloacal, que está sendo objeto de uma transformação
muito grande, através do Pisa – e, mesmo assim, nós sabemos que Porto Alegre
está muito deficiente nesse particular, assim como a maioria das cidades
brasileiras. Esgotos são coisas que normalmente os administradores não gostam
de tratar porque fica escondido, fica abaixo do chão, e tudo que está
escondido, que não é enxergado, não dá fita, não dá inauguração, complica o
negócio.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa.
permite um aparte?
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. vai me
honrar com o seu aparte.
O Sr. Carlos
Todeschini: Presidente, Ver. Pujol, para corroborar com o debate mesmo, conforme eu
fiz um aparte à manifestação do Vereador Professor Garcia, que esteve na
tribuna, são terrenos que têm as mais diversas origens e naturezas. Há
desmembramentos, há sobra de um todo maior, há aquisições em que depois os
projetos foram modificados; há desativações de áreas, casas de bombas, enfim,
tudo que é tipo de uso ou não uso que o DMAE tanto tem que adquirir como
vender, porque são áreas que estarão disponíveis para invasões, ocupações ou outras
coisas. Também para corroborar com o que o senhor falou, de que enterrar
esgotos não são obras visíveis, estive toda a manhã na Lomba do Pinheiro
identificando fortes e graves problemas de falta de manutenção das obras que já
fazem parte do Pisa; estão sem manutenção e transbordando para dentro do
manancial.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa., que, em grande parte, reforça
o meu pronunciamento, na medida em que confessa o que é indiscutível, basta a
simples leitura para se verificar que se tratam de áreas diversas com origens
diversas também no seu acervo do patrimônio. É claro que V. Exa., inteligente
como é, aproveitou para dar uma fustigada no Executivo em um assunto que não
tem nada a ver com o que estamos discutindo aqui; então V. Exa. faz uma conexão
genérica de que, lá na Lomba do Pinheiro, tem área onde o Pisa não está
funcionando bem. Ora, o Pisa não terminou ainda; só se poderá admitir se vai
funcionar bem ou não depois que estiver em funcionamento. Mas acolho o aparte
de V. Exa. e concluo dizendo que, por todas as razões trazidas aqui pelo Ver.
Garcia e pelo Ver. Todeschini, e que nós estamos a acentuar, este é um Projeto
que na sua tramitação deve ser bem examinado, até para verificar se realmente
essas áreas que o DMAE está alienando não são áreas com potencial de amanhã
tornarem-se necessárias para o órgão. Senão, como diria o Ver. João Dib quando
era oposição na Casa, a Prefeitura era uma imobiliária que comprava e vendia
imóvel. Acho que não é esse objetivo do DMAE, como também, há de concordar, se
são inadequadas com a sua...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras,
senhoras e senhores, este debate que temos feito aqui sobre a venda de
patrimônio público não é novo, e também a nossa posição e a nossa opinião aqui
não são novas. Venho, novamente, ratificar a nossa posição de sermos contrários
a que o DMAE venda essas áreas públicas, porque o DMAE não é uma autarquia que
não faça parte da estrutura da Prefeitura, e a Prefeitura hoje tem carência de
áreas para habitação, e inclusive diga-se mais: tem perdido recurso público na
área da Habitação por não possuir terrenos. Nós temos áreas apresentadas aqui
neste Projeto para que possam ser vendidas, e todas elas estão localizadas em
áreas já urbanizadas, onde tem infraestrutura, onde tem água, onde tem luz,
onde tem esgoto, onde tem escolas e onde tem transporte público. Como é que
esta Câmara aceita essa posição da Prefeitura Municipal, que já vendeu diversas
áreas e que não aproveita essas áreas para os projetos habitacionais? Nós
temos, em Porto Alegre, 70 mil famílias que não têm onde morar; 70 mil famílias
que ganham de zero a três salários mínimos. E há hoje o projeto Minha Casa,
Minha Vida, que tem dinheiro, e uma das dificuldades de Porto Alegre é
conseguir áreas. Eu vejo, aqui, os moradores lá da Zona Norte; tem uma área lá
na Zona Norte, na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, esquina com a Rua Engenheiro
João Luderitz, que é um terreno de 440 metros quadrados. Será que um terreno de
440 metros quadrados, lá na Av. Baltazar não dá para abrigar um prédio de habitação
popular para cinco ou dez famílias? Claro que dá! E a venda não é só dessa
área, é uma na Av. Baltazar, outra no bairro Glória, na Rua Capitão Padilha,
outra área medindo 1.180 metros quadrados, na Rua Águas Mortas; outra na Rua
Dezidério Severino, uma área também em condições de ser urbanizada, outro
terreno com 531 metros quadrados na Rua Maria Cândida Flores... É um conjunto
de áreas que, somadas, poderemos alocar... Os meus colegas da CUTHAB recebem
diariamente as comunidades que estão com ação de despejo por não terem para
onde ir, e o Município é carente na política habitacional. O Ver. Dr. Goulart,
que acabou de deixar o DEMHAB, está sempre reclamando que não consegue áreas
para fazer habitação em Porto Alegre, porque os terrenos são caros. Portanto,
esse caixa é público, essas áreas são da Prefeitura. Venho reiterar que votarei
contrariamente a esse Projeto, pois essas áreas têm de ser destinadas para
Habitação de Interesse Social na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: É facultado ao Vereador fazer defesas,
justificativas e até mesmo críticas dos projetos em Pauta. Evidentemente, eu
não farei críticas, mas observações acerca da competência de propor projetos –
objetivamente, estou falando do Projeto de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. Ele
não se inscreveu em Pauta, mas, se ele quiser, lhe darei aparte. O Projeto do
Vereador, PLL nº 143/12, diz o seguinte: “...autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito especial para a constituição do Fundo de
Apoio ao Cooperativismo”. Eu não sabia que se poderia propor Projeto de
iniciativa legislativa autorizando o Executivo. Isso é uma descoberta! Porque,
se nós tivéssemos essa competência... Vejam quanto tempo eu perdi nesta Casa!
Eu teria autorizado o Vereador, quando Secretário, a tomar outras providências
na sua Secretaria, mas não o fiz, porque imaginei que não tivesse competência
para isso.
O
Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Acho que V. Exa. toca num ponto que é importante. Nós fizemos uma
reforma na Casa que baniu o projeto autorizativo. Então, o que V. Exa. está
lendo é um projeto autorizativo. Gostaria de ver o Parecer da Procuradoria da
Câmara e por que o Parecer permitiu que um projeto autorizativo prosperasse.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Na verdade, a Procuradoria já deu seu Parecer,
apontando óbice de natureza jurídica à tramitação da matéria. Mas o que me
chama a atenção, Vereador, é que, com o passar dos dias, nós vamos aprendendo
aqui nesta Casa, e nós temos que ter esse cuidado, é por isso que faço este
apontamento. Nós não podemos usar do nosso poder para propor projetos sem
finalidade, sem objetivo, sem condições de serem aprovados,
porque se fosse permitido projeto com essa qualidade, com essa qualificação,
com essa condição técnica, com essa natureza, meu Deus do céu, nós,
Parlamentares, teríamos resolvido praticamente os grandes problemas desta
Cidade. Então, eu chamo atenção do Ver. Márcio, componente da CCJ, porque fica
muito bonito protocolarmos projetos dizendo que o agora será possível, que o
Executivo está incentivando, que as cooperativas de crédito estão sendo
autorizadas, quando não se têm condições para propor. Nós estamos saindo de uma
campanha, e é claro que eu, conhecendo o Vereador, quero fazer a defesa: ele
não deve ter prometido isto, em hipótese alguma. Não, não é isso. É por isso
que eu gostaria que se desse um tempo, para que se fizessem essas colocações,
mas, se ele não fizer, eu faço, para os Vereadores que estão aqui não pensarem
isso. O Vereador tecnicamente se confundiu. Ocorre que, na sua confusão, nós
perdemos tempo nesta Casa com muitos projetos, porque, muitas vezes, nós
discutimos o mérito e não chegamos a um acordo. O próprio Ver. Márcio votou
contra o meu Projeto que queria mudar o vencimento do IPTU, mas é uma questão
de mérito. Agora, aqui, desculpe-me, Vereador, nós precisamos olhar melhor o
nosso Regimento.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado,
Ver. Bernardino Vendruscolo. Está encerrada a Pauta. Aproveito para convidar os
Vereadores que estão nos gabinetes para virem ao Plenário, porque há um acordo
para fazermos uma Sessão Extraordinária após a discussão de Pauta.
O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, quando eu estava passando para vir para a tribuna, a Ver.ª
Sofia pediu: “Hoje não!” Eu já entendi. Até nem temos muito assunto, Vereadora.
Vamos falar de alguns assuntos nossos aqui, da companheirada, do pessoal que
não cuida muito bem da poluição visual.
Eu conversei com o
Secretário do Meio Ambiente e com o Secretário da Cultura do Município, da
nossa Administração – dois bravos Secretários –, e pedi que me explicassem como
alguns outdoors foram parar no meio
das praças de Porto Alegre. Um outdoor
na praça da Encol, outro outdoor ali
no Parcão, no Colégio Uruguai; outro outdoor
não sei onde. Fui saber o que é isso, afinal! E a maior propaganda não é para a
cultura de Porto Alegre; a maior propaganda é para aquela empresa LZ, que se
acha a dona da Cidade e mete outdoor
em tudo quanto é lugar. Em tudo quanto é lugar, principalmente onde não deve!
Então, eu queria
fazer um apelo ao Prefeito, já que os dois Secretários, o Záchia e o Sergius
Gonzaga, disseram que foi um processo coletivo. Eu sei que eles tiveram boa
intenção, mas a empresa não! A empresa teve má-fé, porque a empresa sabe que há
um projeto na Casa, que é de minha autoria, que é para acabar com os outdoors, mas não daqueles caras sérios
que fazem as coisas bem feitas, é para acabar com a picaretagem, principalmente
da LZ! Essa empresa está picareteando a Cidade, colocando outdoor onde não deve, muitas vezes em locais que não pertencem a
ela, mas pertencem ao povo de Porto Alegre, nas nesgas que sobram da
Perimetral, em locais inapropriados – e são muitos, é um exagero! E o
Ministério Público também está tomando conta disso, mas até o Ministério
Público não tomar conta disso, eu quero saber por quê? E eu acho que o Prefeito
não sabe disso, e se ele não está sabendo, eu vou comunicá-lo, pois colocaram outdoor nas praças, numa verdadeira
retaliação a este Vereador, que fez uma Lei para organizar essa confusão, essa
bagunça, essa “casa de Irene” em que se tornaram os locais com os outdoors em Porto Alegre... Esse assunto
é muito sério, porque, quando se começa a fazer um Projeto aqui... Se fazemos
um Projeto para evitar a concessão de alvará para empresas que alugam cães em
Porto Alegre, aí já aparece uma empresa simpática, fazendo alguma coisa para a
proteção dos animais. Quando se faz alguma coisa para regularizar esse negócio
dos outdoors, que é um negócio... Eu
não sou contra nenhum negócio, mas que seja limpo, porque o que está
acontecendo hoje, com esses outdoors
nas praças, não é; isso é uma sacanagem, devem ser tomadas providências antes
do Ministério Público mesmo, porque, senão, eu vou começar a fazer plantão na
frente desses outdoors, vou chamar
atenção para essa barbaridade! Eu queria pedir apoio do Prefeito, para o
Secretário Záchia e para o Secretário Sergius Gonzaga, para que eles tenham
força de retirar essa vergonhosa invasão da LZ nas praças e parques de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; Srs. Vereadores, pedi licença para o meu Líder, DJ Cassiá, que
vai ser meu Líder para sempre; Ver. Goulart; e o nosso Senador – ninguém tem
tanta oportunidade de ter um Senador na Bancada como nós temos com o Elói
Guimarães.
Realmente, Ver.
Cecchim, as coisas acontecem. Eu não sei por que o Ministério Público gosta de
se meter em tudo que não deve. Ver. Bernardino Vendruscolo, por que ele não se
mete lá onde há problema, onde não dá mídia, onde ele tem que se meter? Por
quê? Por que ele não vai lá vila, onde tem problema, onde os caras erguem três,
quatro andares, e ele não fiscaliza também, meu amigo? E, agora, de uma hora
para outra, Ver. Todeschini, e o senhor sabe que é verdade, eu não estou
mentindo, mas pouca gente tem coragem de dizer que ele se mete, e eu digo que
ele se mete em tudo o que não deve se meter. Porque é uma coisa: quando tem uma
Secretaria que fiscaliza, quando tem uma Secretaria de Obras, quando tem os
órgãos competentes... Eu não acredito que o Ministério Público tenha engenheiro
e tenha tudo para fiscalizar e dizer que aquilo está correto. Eu duvido, porque
por mais que eu tenha respeito ao querido Promotor Sbardelotto, ele também
deveria ver bem que estava agendada para hoje e sexta-feira a vistoria lá na
Arena. E também ontem foi feita uma vistoria do DMAE, e hoje está sendo concluída
mais uma vez. Então, quero dizer aos senhores que, claro, ver. Adeli, a gente
grita por a gente se emociona e gosta. Mas eu não acredito nas coisas que
acontecem nesta Cidade; há tantas coisas erradas! Eu quero dizer aos senhores
que, com certeza absoluta, quando houver um problema na Cidade – aquele
problema pequeno –, que não dá na mídia, quero chamá-los para irem lá
fiscalizar. Quando um cidadão é perturbado na sua moradia, no seu bairro, eu
também quero chamá-los, já que gostam. Acham que o poder é todo deles, que não
é nosso, que ninguém tem nada a ver.
Então, quero dizer,
Ver. Nelcir Tessaro, V. Exa. sabe, teve problema também no Internacional com o
mesmo cidadão. Eu entendo o bom andar da Cidade, e a preocupação que esse
cidadão tem pela Cidade. Mas uma coisa, aqui no Grêmio: uma obra feita há 50
anos anda, automaticamente, igual, Ver. Elói Guimarães, totalmente igual. E, de
uma hora para outra, uma obra da grandeza, com tecnologia avançada, com tudo,
não pode! Não pode! Mais ainda, Ver. Todeschini, querem tirar a maior festa já
vista no Rio Grande, que é a avalanche do Grêmio, mostrada em todos os canais
de televisão quando vão comemorar um gol, já é tradição. Por que agora não pode
lá? Por quê? Num estádio que tem 50 anos de uso, e ainda tentam dizer que desta
vez não pode. O que acontece? É política? Ou é nesta Cidade e no Rio Grande que
nada se pode fazer? Nada pode fazer! As coisas acontecem, e todo mundo gosta de
mandar gente ir embora. Mandaram a Ford, mandaram mais gente; daqui a pouco, a
OAS vai pegar a mala dela e vai embora, porque há muita incomodação.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para um registro.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre
Vereador-Presidente, o Ver. Dr. Goulart e eu estamos comunicando à Mesa e à
Casa que a nova Vice-Liderança do Governo é o Ver. Sebastião Melo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito bem.
O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente,
Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não poderia, Ver.
Brasinha, deixar de vir a esta tribuna. Não me lembro de, outras vezes, ter
contestado um discurso seu, mas, desta feita, sou obrigado. O senhor diz que o
Ministério Público se mete em tudo. Eu quero lhe dizer o seguinte: se fosse
verdadeira a sua premissa, o Ministério Público... E V. Exa. aproveita para
citar que o Ministério Público deveria ir lá nas vilas e aquele negócio todo.
Olha, se o Ministério Público visitasse as vilas ou se tivesse visitado as
vilas durante esse período eleitoral – vou ser sincero –, nós não teríamos
visto o que nós, que passamos por um pleito, vimos. V. Exas. são testemunhas
disso. Então, não é bem assim! O Ministério Público não se mete em tudo. Se ele
se metesse em tudo, ou se fosse proativo... O Ministério Público age, na grande
maioria das vezes, pelo que me consta, por provocação. Mas, se tivesse
condições ou se agisse por deliberação própria, com certeza absoluta, a nossa
vida, o nosso tempo, durante aquele período de campanha, não teria sido tão
sacrificante. Então, V. Exa está equivocado nesse sentido, até porque, Ver.
Alceu Brasinha, claro, nós não estamos falando aqui das fábricas de asfalto,
porque tem fábrica de asfalto aqui na Cidade.
Eu vou lhe trazer um
outro exemplo: se o Ministério Público fosse, conforme V. Exa. disse, já teria
se pronunciado a esse respeito (Mostra fotografia.): há 50 anos esse prédio
está inacabado no Centro da Cidade, no Centro Histórico. Cinquenta anos
aguardando! Isso é uma bomba no coração da Cidade! Olhem outro caso. (Mostra
fotografia.) Depois de denúncia que fizemos, no ano passado, a SMOV fez uma
revoada mostrando que iria dar uma solução para o assunto. Fizeram o estaqueamento,
e esse prédio na Marechal Floriano com a Riachuelo está lá, aguardando. Tomara
que não haja um desastre!
Então, eu quero
contestá-lo. V. Exa. está equivocado quando diz que o Ministério Público se
mete em tudo. Eu até gostaria, sabe? Porque muita coisa que nós estamos vendo,
e vimos, com certeza, não teríamos visto, especialmente quem concorreu. Então,
não é bem assim. Nós sabíamos que, ao longo de riachos, de córregos, não se
podia colocar placas, cavaletes com publicidade de candidatos, e muitos colocaram.
E nada foi feito. Uma vez ou outra houve alguns recolhimentos. Então, não é bem
assim.
Mas eu gostaria muito
que o Ministério Público se metesse, se envolvesse mais com isso, porque, com
certeza, iria fazer bem a todos aqueles que procuram trabalhar com seriedade –
e trabalharam. Tem uns que aparecem só em período eleitoral. Então, realmente,
esses não vêm ao caso, são os candidatos “copa do mundo”, aparecem de quatro em
quatro anos. E há muitos! Alguns colocam verdadeiros regimentos trabalhando na
boca da urna, o que é proibido! Todos nós sabemos que é proibido, e em todas as
eleições isso acontece. Há distribuição de toneladas de santinhos próximo aos
locais de votação. Acontece, e é proibido. Então, não é bem assim, Vereador.
Talvez o Ministério Público, um dia, tenha mais condições técnicas de ser mais
propositivo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente,
eu quero fazer um registro e um elogio: finalmente, a tão sonhada nomeação dos
funcionários concursados ocorreu, a primeira parte, no dia de hoje, no Diário
Oficial. Eu acho que essa é uma conquista, fundamentalmente, Presidente, dos
nossos trabalhadores da Casa; eles mostraram a necessidade, os nossos
funcionários, os chefes do setor de Recursos Humanos, a DL. E, veja: é muito
importante essa providência que V. Exa. hoje concretiza, porque a Casa está com
muitas dificuldades, em vários setores, para funcionar e responder às demandas
da sociedade. Então, eu quero parabenizar V. Exa., mas, em especial, a
representação que está aqui, dos funcionários nomeados, que estão muito felizes
pela conquista. E quero dizer a V. Exa. que a nossa expectativa é de que os 11
que faltam, para preencher as vagas abertas, sejam nomeados na sequência,
porque eu acho que a Casa começa com outra condição, no ano que vem, para dar
conta do volume de trabalho. Lembra-me o Ver. Carlos Todeschini que foi uma
conquista da Mesa. É verdade, Todeschini, há uma grande preocupação da Mesa com
os recursos financeiros, com a previsão do ano que vem. Nós, certamente, na
semana que vem, na votação do Orçamento, garantiremos orçamento para termos um
funcionalismo público qualificado e bem remunerado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Feito o
registro, Ver.ª Sofia. Quero dividir com a Mesa Diretora que nós temos feito um
grande esforço orçamentário para atender a todas as demandas da Casa. Evidente
que não é um esforço pessoal do Presidente, mas um esforço coletivo: do meu
Vice-Presidente, o Ver. Haroldo de Souza; da 2ª Vice-Presidente, a Ver.ª
Fernanda; do Ver. Carlos Todeschini; do Ver. Nedel e do Ver. Airto Ferronato –
todos têm sido, realmente, Vereadores extremamente dispostos a enfrentar os
desafios e as demandas estruturais que nós temos aqui na nossa Casa. Fizemos o
que foi possível neste mandato, que não se encerrou ainda, e, se houver
entendimento dos Vereadores, evidentemente, haverá necessidade de um orçamento
para que possamos suportar as novas demandas.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, acabei de receber um informe aqui, mas, de qualquer forma, como Líder da
Bancada, fui procurado pelo nosso Setor de Vigilância a respeito do tema da
vigilância da Casa, e, como o senhor está tratando disso, minha sugestão é de
que pudéssemos fazer uma reunião com V. Exa. e Lideranças e receber os
responsáveis pelo tema, para que pudéssemos tratar do assunto e prestar as
informações devidas.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Engenheiro Comassetto, está registrada a sua
posição. Nós já fizemos os devidos encaminhamentos; já fizemos aviso ao
Tribunal de Contas, amanhã irei receber os vigilantes. Nós ainda estamos
pedindo ao Tribunal de Contas que nos dê mais tempo para tratar da matéria, mas
há uma determinação do Tribunal de Contas, e isso tem que ser levado em conta.
A Mesa Diretora, com certeza, está tratando desse assunto com prioridade e com
a dedicação que merece o assunto. Muito obrigado pelo seu registro.
Não havendo mais inscrições em Liderança, estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h42min.)
* * * * *